Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma VictaPro, sistema de gestão de prontuário eletrônico e administração de consultório médico, disponibilizado pela empresa 67.269.630 Rafael Mengarda, inscrita no CNPJ sob o n.º 67.269.630/0001-37, com sede na Rua Alberto Folloni, n.º 1460, Bairro AHU, CEP 80540-000, Curitiba – PR ("VictaPro", "nós" ou "nossa").
Ao realizar o cadastro e acessar o sistema, o profissional de saúde ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, não utilize o sistema.
A VictaPro oferece ao Usuário, mediante contratação, acesso a sistema de gestão de consultório que inclui:
3.1. O acesso à plataforma é individual, intransferível e vinculado ao e-mail e credenciais cadastrados pelo Usuário.
3.2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta.
3.3. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro. Dados falsos ou desatualizados podem resultar na suspensão do acesso.
3.4. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a VictaPro pelo e-mail rafaelmengarda@gmail.com.
4.1. Ao utilizar a plataforma, o Usuário compromete-se a:
4.2. É vedado ao Usuário:
5.1. A VictaPro compromete-se a:
5.2. A VictaPro reserva-se o direito de realizar atualizações, melhorias e modificações na plataforma, comunicando ao Usuário previamente quando tais mudanças forem relevantes.
A VictaPro é uma ferramenta de gestão e não possui qualquer responsabilidade pelo conteúdo clínico inserido pelo Usuário, pelos diagnósticos realizados, pelas prescrições emitidas ou pelas decisões médicas tomadas. A responsabilidade técnica, ética e legal pelos atos profissionais é exclusiva do Usuário.
O Usuário é responsável pela qualidade, precisão e completude das informações que insere no sistema, incluindo prontuários e prescrições.
7.1. Todos os direitos relativos à plataforma VictaPro — incluindo código-fonte, design, marca, logotipo, funcionalidades e documentação — são de titularidade exclusiva da VictaPro e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente.
7.2. Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma pertencem ao Usuário e aos respectivos pacientes. A VictaPro não reivindica propriedade sobre esses dados e os trata exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
7.3. A contratação da plataforma não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.
8.1. A VictaPro não se responsabiliza por:
8.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da VictaPro perante o Usuário, por qualquer motivo, excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de contratação.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma VictaPro é regido pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Processamento de Dados (DPA), documentos complementares a estes Termos e disponíveis nos mesmos canais de acesso. O Usuário declara ter lido e concordado com esses documentos ao realizar seu cadastro.
10.1. A VictaPro poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o Usuário por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos de exigência legal que demandem prazo menor.
10.2. O uso continuado da plataforma após a vigência dos novos Termos implica aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde, poderá cancelar o acesso conforme o disposto na Cláusula 11.
11.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do cadastro do Usuário.
11.2. No plano mensal, o Usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento, sem fidelidade e sem taxa de adesão, mediante comunicação à VictaPro pelo e-mail rafaelmengarda@gmail.com. No plano anual, aplica-se o compromisso de permanência previsto na cláusula 11.7.
11.3. A VictaPro poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade da infração.
11.4. Após o cancelamento ou encerramento, os dados do Usuário e de seus pacientes serão mantidos pelo prazo mínimo legal exigido (20 anos para prontuários, conforme CFM) e, após esse prazo, excluídos ou anonimizados.
11.5. Planos e preços. O Usuário contrata um dos planos divulgados pela VictaPro no site ou em proposta comercial. O plano Autônomo, para um único profissional, tem valor mensal de R$ 149,00. Para clínicas e equipes com mais de um profissional, o valor é definido em proposta, conforme o tamanho da equipe.
11.6. Assinatura por clínica. A assinatura é única por clínica e abrange todos os profissionais ativos dela. Não é permitido dividir uma mesma equipe em contas separadas com o fim de contratar plano de valor menor.
11.7. Plano anual. O plano anual concede desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do plano, em troca de compromisso de permanência de 12 (doze) meses. O desconto vale enquanto os pagamentos estiverem em dia: havendo atraso, o desconto deixa de ser aplicado e o valor volta ao do plano sem desconto. O cancelamento antes do término dos 12 meses gera multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor das mensalidades que faltarem para completar o período, calculadas com o desconto do plano anual. A multa é informada ao Usuário antes da contratação e não se aplica ao plano mensal.
11.8. Pagamento. A cobrança é mensal, por PIX, no vencimento combinado na contratação. A falta de pagamento poderá levar à suspensão do acesso, preservados os dados do Usuário e de seus pacientes, que continuam sujeitos aos prazos de guarda da cláusula 11.4.
12.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
12.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
12.3. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
12.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos:
67.269.630 Rafael Mengarda · CNPJ 67.269.630/0001-37 · VictaPro · Versão 1.1 · Outubro de 2026