Termos de Uso
Versão 1.1  |  Vigência a partir de 28 de outubro de 2026
67.269.630 Rafael Mengarda  |  CNPJ 67.269.630/0001-37

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma VictaPro, sistema de gestão de prontuário eletrônico e administração de consultório médico, disponibilizado pela empresa 67.269.630 Rafael Mengarda, inscrita no CNPJ sob o n.º 67.269.630/0001-37, com sede na Rua Alberto Folloni, n.º 1460, Bairro AHU, CEP 80540-000, Curitiba – PR ("VictaPro", "nós" ou "nossa").

Ao realizar o cadastro e acessar o sistema, o profissional de saúde ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, não utilize o sistema.

1. Definições

2. Objeto

A VictaPro oferece ao Usuário, mediante contratação, acesso a sistema de gestão de consultório que inclui:

3. Cadastro e Acesso

3.1. O acesso à plataforma é individual, intransferível e vinculado ao e-mail e credenciais cadastrados pelo Usuário.

3.2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta.

3.3. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro. Dados falsos ou desatualizados podem resultar na suspensão do acesso.

3.4. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a VictaPro pelo e-mail rafaelmengarda@gmail.com.

4. Obrigações do Usuário

4.1. Ao utilizar a plataforma, o Usuário compromete-se a:

4.2. É vedado ao Usuário:

5. Obrigações da VictaPro

5.1. A VictaPro compromete-se a:

5.2. A VictaPro reserva-se o direito de realizar atualizações, melhorias e modificações na plataforma, comunicando ao Usuário previamente quando tais mudanças forem relevantes.

6. Responsabilidade pelo Conteúdo Clínico

A VictaPro é uma ferramenta de gestão e não possui qualquer responsabilidade pelo conteúdo clínico inserido pelo Usuário, pelos diagnósticos realizados, pelas prescrições emitidas ou pelas decisões médicas tomadas. A responsabilidade técnica, ética e legal pelos atos profissionais é exclusiva do Usuário.

O Usuário é responsável pela qualidade, precisão e completude das informações que insere no sistema, incluindo prontuários e prescrições.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todos os direitos relativos à plataforma VictaPro — incluindo código-fonte, design, marca, logotipo, funcionalidades e documentação — são de titularidade exclusiva da VictaPro e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente.

7.2. Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma pertencem ao Usuário e aos respectivos pacientes. A VictaPro não reivindica propriedade sobre esses dados e os trata exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

7.3. A contratação da plataforma não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A VictaPro não se responsabiliza por:

8.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da VictaPro perante o Usuário, por qualquer motivo, excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de contratação.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma VictaPro é regido pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Processamento de Dados (DPA), documentos complementares a estes Termos e disponíveis nos mesmos canais de acesso. O Usuário declara ter lido e concordado com esses documentos ao realizar seu cadastro.

10. Alterações nos Termos

10.1. A VictaPro poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o Usuário por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos de exigência legal que demandem prazo menor.

10.2. O uso continuado da plataforma após a vigência dos novos Termos implica aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde, poderá cancelar o acesso conforme o disposto na Cláusula 11.

11. Planos, Pagamento, Vigência e Cancelamento

11.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do cadastro do Usuário.

11.2. No plano mensal, o Usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento, sem fidelidade e sem taxa de adesão, mediante comunicação à VictaPro pelo e-mail rafaelmengarda@gmail.com. No plano anual, aplica-se o compromisso de permanência previsto na cláusula 11.7.

11.3. A VictaPro poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade da infração.

11.4. Após o cancelamento ou encerramento, os dados do Usuário e de seus pacientes serão mantidos pelo prazo mínimo legal exigido (20 anos para prontuários, conforme CFM) e, após esse prazo, excluídos ou anonimizados.

11.5. Planos e preços. O Usuário contrata um dos planos divulgados pela VictaPro no site ou em proposta comercial. O plano Autônomo, para um único profissional, tem valor mensal de R$ 149,00. Para clínicas e equipes com mais de um profissional, o valor é definido em proposta, conforme o tamanho da equipe.

11.6. Assinatura por clínica. A assinatura é única por clínica e abrange todos os profissionais ativos dela. Não é permitido dividir uma mesma equipe em contas separadas com o fim de contratar plano de valor menor.

11.7. Plano anual. O plano anual concede desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do plano, em troca de compromisso de permanência de 12 (doze) meses. O desconto vale enquanto os pagamentos estiverem em dia: havendo atraso, o desconto deixa de ser aplicado e o valor volta ao do plano sem desconto. O cancelamento antes do término dos 12 meses gera multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor das mensalidades que faltarem para completar o período, calculadas com o desconto do plano anual. A multa é informada ao Usuário antes da contratação e não se aplica ao plano mensal.

11.8. Pagamento. A cobrança é mensal, por PIX, no vencimento combinado na contratação. A falta de pagamento poderá levar à suspensão do acesso, preservados os dados do Usuário e de seus pacientes, que continuam sujeitos aos prazos de guarda da cláusula 11.4.

12. Disposições Gerais

12.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

12.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

12.3. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

12.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos:

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